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Lei Nº 9.970, de 17 de Maio de 2000

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Brasil.Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 9.970, de 17 de Maio de 2000. Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Disponível Em: <https://www.planalto.gov.br/>