Marco Legal: Saúde, um Direito de Adolescentes

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Área de Saúde do Adolescente e do Jovem. Marco legal: saúde, um direito de adolescentes / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Área de Saúde do Adolescente e do Jovem. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2007.

É com muita satisfação que o Ministério da Saúde lança o Marco Legal da Saúde de Adolescentes, trazendo os instrumentos legais de proteção aos direitos dessa população, notadamente aqueles de garantia do pleno exercício de seu direito fundamental à saúde, em âmbito nacional e internacional.

A recepção pela legislação brasileira das convenções, tratados, acordos, normas internacionais constitui-se em importante passo no processo de transição democrática, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o reordenamento jurídico e institucional, ocorrido nos anos 90, tendo como princípios norteadores os direitos humanos.

Dentre os principais avanços, destaca-se a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o qual incorpora os princípios adotados pela Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989. Tal normativa traz uma importante mudança de paradigma para a proteção da infância e da adolescência, reconhecendo os adolescentes como sujeitos de direito e não objeto de intervenção do Estado, da família ou da sociedade.

Nesse sentido, este material aponta os principais documentos internacionais e nacionais no que tange à previsão legal dos direitos de adolescentes aos instrumentos de proteção e aos mecanismos de controle e monitoramento do cumprimento dos direitos reconhecidos, entre outros.

O objetivo da presente publicação é subsidiar os profissionais de saúde, gestores estaduais e municipais, órgãos e instituições que atuam na área da Saúde do Adolescente, de modo a fornecer elementos essenciais para o processo de tomada de decisões, para a elaboração de políticas públicas, para o atendimento nos serviços de saúde, de modo que os direitos dos adolescentes, principalmente, sejam amplamente divulgados e discutidos pela sociedade.

Tornar públicos esses instrumentos tem o condão de ampliar o potencial dos atores da saúde, dando-lhes as ferramentas necessárias para sua atuação em defesa dos direitos dos adolescentes em todos os âmbitos em que se desenvolvem, permitindo à sociedade incorporar cada vez mais esses conceitos, de modo a aumentar sua vigilância frente às situações de iniqüidade e violação.

Disponível Em: <https://bvsms.saude.gov.br/>