Portaria Nº 336, de 19 de Fevereiro de 2002

Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002. Estabelece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e suas modalidades.

O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando o disposto na Norma Operacional de Assistênciaà Saúde – NOAS – SUS 01/2001, aprovada pela Portaria GM/MS
nº 95, de 26 de janeiro de 2001; Considerando a necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, resolve:

Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria;

(…)

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