A pesquisa avaliativa do processo de formulação e implantação da Política Nacional …

Pinto, CAG et al. A pesquisa avaliativa do processo de formulação e implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC): trajetória epistemológica e metodológica. Divulg. saúde debate; (55): 31-48, mar. 2016.

O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), e, em 1990, a proteção integral da criança com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), por exemplo, o País, em 2013, foi reconhecido interna-cionalmente pela conquista antecipada — e com folgas — do ODM 4, de redução da mortalidade na infância, e, em 2016, teve suas políticas públicas de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno destacadas, por sua abrangência e resultados, em um artigo publicado pela revista ‘The Lancet’, analisando dados sobre aleitamento em 153 países.

Entretanto, mostrava-se necessária a consolidação de uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), com o objetivo de apontar estratégias para univer-salizar esses avanços para grupos de maior vulnerabilidade, como indígenas, quilombolas, crianças com deficiências etc., bem como garantir não apenas a sobrevivência, mas também o desenvolvimento integral dessas crianças, condição para o exercício da cidadania e a garantia da soberania nacional.

A elaboração de uma PNAISC também viria ao encontro do pleito de entidades da sociedade civil militantes da causa dos direitos da criança e do adolescente, como a Rede Nacional da Primeira Infância, a Pastoral da Criança, além de organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef ) e Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Assim, em 5 de agosto de 2015, foi publicada a Portaria GM-MS nº 1.130, que cria a PNAISC. O objetivo é promover a saúde da criança e o aleitamento materno, a partir da gestação aos 9 anos de vida, com especial atenção à primeira infância (0 a 5 anos) e àquelas populações de maior vulnerabilidade. A Política sintetiza de maneira simples e clara para os gestores estaduais, municipais e profissionais de saúde os grandes eixos de ações que compõem uma atenção integral à saúde da criança e aponta estratégias e dispositivos para a articulação das ações e da rede de serviços de saúde nos municípios e regiões de saúde.

A elaboração da Política foi fruto de um amplo processo de construção coletiva, coordenado pela Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitmaneto Materno (CGSCAM) do Ministério da Saúde, com apoio conceitual e metodológico da Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis (EBBS) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), da FIOCRUZ.

Participaram de sua confecção especialistas, Coordenações de Saúde da Criança das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde das Capitais, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde dos Estados (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS); bem como a sociedade civil por intermédio da Pastoral da Criança e da Rede Nacional Primeira Infância.

Também foram essenciais nesse processo os consultores de saúde da criança do Ministério da Saúde para os estados e seus supervisores, os consultores nacionais. Tais atores foram instituídos e capacitados (em seminários presenciais e por meio de uma plataforma virtual, com supervisão por parte de duplas compostas por consultores nacionais e tutores da EBBS), mediante a parceria CGSCAM-EBBS, para desempenharem papel de apoio institucional aos gestores e profissionais de saúde envolvidos com a gestão e a atenção à saúde da criança nos estados, capilarizando as ações e programas propostos pelo Ministério da Saúde e fazendo feedback dos territórios para o nível federal.

Além do apoio conceitual e operacional à articulação interdederativa em torno da formulação da PNAISC e do processo de formação dos consultores de saúde da criança, o terceiro eixo da parceria CGSCAM-EBBS foi um estudo avaliativo de todo esse processo, que permitisse a produção de conhecimento científico a partir da rica experiência de política pública.

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