Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual …

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Pragmáticas Estratégicas. Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual : perguntas e respostas para profissionais de saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Pragmáticas Estratégicas. – 2. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2011. 48 p. – (Série F. Comunicação e Educação) (Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Caderno n. 7)

A violência sexual e/ou doméstica é fenômeno de conceituação complexa e multicausal, que atravessa uma intricada teia de aspectos sociais, culturais, religiosos e econômicos. Por apresentar significativa dimensão epidemiológica, conforme demonstram dados da notificação compulsória (Lei no 10.778/2003), por meio da Vigilância de Violência e Acidentes (Viva), a violência sexual e/ou doméstica contra crianças, adolescentes e mulheres adultas é considerada um grave problema de saúde pública. O Ministério da Saúde, sensível aos indicadores e às reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres, vem assumindo lugar de destaque na garantia dos direitos humanos das mulheres, de modo intra e intersetorial, especialmente de forma articulada com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, da SPM – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no âmbito do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Pauta-se, para tanto, pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário – notadamente, a Conferência de Cairo (1994), a de Beijing (1995) e a Convenção de Belém do Pará (1994) – e ainda pela legislação nacional vigente – a Constituição Federal/88, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/1990, o Código Penal e, em especial, a Lei no 11.340/2006 – mais conhecida como Lei Maria da Penha –, marco político de uma mudança de paradigma no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Apesar dos inquestionáveis avanços, o Ministério da Saúde reconhece que uma vida sem violência e uma cultura de respeito aos direitos humanos de mulheres permanecem um grande desafio. A reedição de Aspectos Jurídicos do Atendimento às Vítimas de Violência Sexual – Perguntas e Respostas para Profissionais de Saúde pretende não somente continuar a contribuir para uma atuação mais qualificada dos profissionais de saúde, mas também somar com os esforços e as iniciativas governamentais e não governamentais de enfrentamento à violência contra as mulheres em todos os seus ciclos de vida.

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