Portal de Boas Práticas em Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente

Biblioteca

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

Tipo de Mídia: Documento .PDF DownloadVisualizar

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/>