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Lei 9.263 de 1996 Lei do Planejamento familiar

Tipo de Mídia:

Brasil. Lei n. 9263 de 12 de janeiro de 1996, Lei do Planejamento familiar, jan 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>