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Lei Nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006
Tipo de Mídia:
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>
