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Lei Nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008
Tipo de Mídia:
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>
