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Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

Tipo de Mídia:

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>