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Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Tipo de Mídia:

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>