Portal de Boas Práticas em Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente

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Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993

Tipo de Mídia:

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>