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Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996

Tipo de Mídia:

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>