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Brasil. Ministério da Saúde. Ministério da Justiça. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Norma Técnica Atenção humanizada às pessoas em Situação de violência sexual com Registro de informações e coleta de vestígios. Brasília – DF, 1ª edição, 2015.

A violência contra as mulheres é um fenômeno multidimensional que afeta as cidadãs de todas as classes sociais, raças, etnias e orientações sexuais, que se constitui como uma das principais formas de violação dos direitos humanos, atingindo as mulheres no seu direito à vida, à saúde e à integridade física. Um dos grandes desafios para enfrentar essa violência é a articulação e integração dos serviços e do atendimento de forma a evitar a revitimização destas mulheres e, acima de tudo, oferecer o atendimento humanizado e integral.

A Norma Técnica para a Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de Vestígios aqui apresentada integra uma das ações do Programa Mulher Viver sem Violência lançado em 13 de março de 2013 pela Presidência da República, coordenado pela SPM/PR – Secretaria de Políticas para as Mulheres, com a parceria do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde.

O Programa Mulher, Viver sem Violência representa uma ação importante para garantir a união necessária de esforços para combater as várias formas de violência contra as mulheres, assegurar e garantir o acesso ao atendimento integral e humanizado do qual necessita nesse contexto e contribuir para o enfrentamento da impunidade dos agressores. Para tanto, propõe o fortalecimento e a consolidação, em âmbito nacional, da rede integrada de atendimento às mulheres em situação de violência envolvendo e articulando as diversas áreas de assistência, atenção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência. Os integrantes dos órgãos e serviços públicos das três esferas de Estado e de governo e o sistema de justiça são copartícipes na sua implementação.

O Programa Mulher, Viver sem Violência é composto por seis estratégias de ação:
1. Casa da Mulher Brasileira
2. Ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
3. Organização e Humanização do Atendimento às Vítimas de Violência Sexual
4. Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca
5. Campanhas Continuadas de Conscientização
6. Unidades Móveis para o Atendimento às Mulheres do Campo e Floresta

Todas estas ações representam um importante avanço para o atendimento às mulheres em situação de violência e reafirmam os princípios da transversalidade e intersetorialidade das políticas, da integração entre os diferentes Ministérios para ampliar o acesso e o atendimento integral às mulheres. A violência sexual é entendida como uma questão de saúde pública, segurança e acesso à justiça, que exige do Estado políticas e ações integradas para responder a esta demanda. Pode acometer crianças, adolescentes, mulheres, homens e pessoas idosas em espaços privados e públicos; e causar traumas, ferimentos visíveis e invisíveis e em algumas situações levar à morte. A atenção às pessoas em situação de violência sexual não é uma ação isolada e o seu enfrentamento depende de iniciativas intersetoriais que possibilitem ações de atendimento, proteção, prevenção a novas situações e medidas para possibilitar a responsabilização dos(as) autores(as) de agressão. A Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça trabalham em conjunto o desenvolvimento de ações que possibilitem estratégias de prevenção, acolhimento, atendimento e proteção às pessoas em situação de violência. Ao mesmo tempo, criam estratégias para garantir a responsabilização e o combate à impunidade de autores(as) de agressão a serem implantadas e implementadas nas unidades da federação. Reunir essas iniciativas para a unificação de procedimentos é possível quando a articulação e atuação governamental expressam o desejo de possibilitar à pessoa em situação de violência sexual um atendimento digno, humanizado e resolutivo, buscando evitar revitimizações e torná-lo mais ágil e com menos exposição da pessoa que sofreu a violência.

Disponível em: <http://www.spm.gov.br/>