O Sistema de Garantia de Direitos e a Proteção Integral à Criança e ao …

Farinelli, C.C.; Pierini, A.J. O Sistema de Garantia de Direitos e a Proteção Integral à criança e ao adolescente: uma revisão bibliográfica. O Social em Questão – Ano XIX – nº 35 – 2016.

A realidade brasileira, a despeito dos avanços da legislação em relação aos direitos infanto-juvenis, é permeada por lacunas que comprometem a garantia e a efetivação desses direitos, gerando condições de vida adversas às crianças e adolescentes. O presente trabalho objetiva conhecer a configuração e a atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e compreender os aspectos normativos e doutrinários integrantes dessa estrutura, analisando os entraves e fatores que interferem na efetiva proteção integral a essa população.

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