Portaria Nº 1060, de 5 de Junho de 2002

Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 1060, de 5 de Junho de 2002. O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de definição, no Setor Saúde, de uma política voltada para a reabilitação da pessoa portadora de deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social;

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