Marcos Legais da Interrupção da Gestação no Brasil

Tudo o que os profissionais de saúde precisam saber sobre casos de interrupção da gestação previstos em lei no Brasil.

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Referências citadas

• Ética em ginecologia e obstetrícia. 5ª edição / Organização de Krikor Boyaciyan. São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2018. 354p.
• Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
• Brasil. Supremo Tribunal Federal – Acórdão de Arguição de descumprimento de preceito fundamental 54 – Distrito Federal – Decisão de Plenário em 12/04/2012, sendo Relator Ministro Marco Aurélio[on line].
• Portaria n.º 1.508: Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei no SUS
  Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria n. 1.508, de 01 de setembro de 2005. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 02 set. 2005; Seção 1:124-5.
• Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes : norma técnica
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes : norma técnica / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 3. ed. atual. e ampl., 2. reimpr. – Brasília : Ministério da Saúde, 2014. 124 p. : il. – (Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos ; Caderno n. 6)
• Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual : perguntas e respostas para profissionais de saúde
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Pragmáticas Estratégicas. Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual : perguntas e respostas para profissionais de saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Pragmáticas Estratégicas. – 2. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2011. 48 p. – (Série F. Comunicação e Educação) (Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Caderno n. 7)
• Brasil. Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia. Posição da FEBRASGO sobre gravidez com fetos anencéfalos. 2011
• Atenção às mulheres com gestação de anencéfalos: norma técnica
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção às mulheres com gestação de anencéfalos: norma técnica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília : Ministério da Saúde, 2014. 52 p. – (Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos ; Caderno n. 11)
• Brasil. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.989 de 14 de maio de 2012.
• Atenção humanizada ao abortamento: norma técnica
  Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção humanizada ao abortamento: norma técnica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Área Técnica de Saúde da Mulher. – 2. ed., 2. reimp – Brasília : Ministério da Saúde, 2014. 60 p.: il. – (Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos ; Caderno no 4)
• Cadernos Cremesp – Ética em ginecologia e obstetrícia / Cristião Fernando Rosas (coord.). 2ª ed. São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2002141 p.
• Variações no conhecimento e nas opiniões dos ginecologistas e obstetras brasileiros sobre o aborto legal, entre 2003 e 2005.
  Faúndes, Anibal, Duarte, Graciana Alves, Osis, Maria José Duarte, & Andalaft Neto, Jorge. (2007). Variações no conhecimento e nas opiniões dos ginecologistas e obstetras brasileiros sobre o aborto legal, entre 2003 e 2005. Revista Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, 29(4), 192-199.