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Lei Nº 13.002 de 20 de Junho de 2014

Tipo de Mídia:

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 13.002 de 20 de Junho de 2014. Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

Disponível Em: <https://www.planalto.gov.br/>