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Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020

Tipo de Mídia:

Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/>